FORMULÁRIO DE CONTROLE FINANCEIRO DO MEI

Modelo de Formulário Conforme a Resolução nº 94 ano de 2011, art. 97

   

RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS CNPJ: Empreendedor individual: Período de apuração: RECEITA BRUTA MENSAL – REVENDA DE MERCADORIAS – ANEXO XII DA RESOLUÇÃO 94/2011 I – Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal R$ II – Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido R$ III – Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II) R$ RECEITA BRUTA MENSAL – VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – ANEXO XII RESOLUÇÃO 94/2011 IV – Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal R$ V – Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido R$ VI – Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V) R$ RECEITA BRUTA MENSAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ANEXO XII DA RESOLUÇÃO 94/2011 VII – Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal R$ VIII – Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido R$ IX – Total das receitas com prestação de serviços (VII + VIII) R$ X - Total geral das receitas brutas no mês (III + VI + IX) R$ LOCAL E DATA: ASSINATURA DO EMPRESÁRIO: ENCONTRAM-SE ANEXADOS E ESTE RELATÓRIO: - Os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período; - As notas fiscais relativas às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas.

TABELA PROGRESSIVA

I - para o ano-calendário de 2011:
a) nos meses de janeiro a março:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.499,15	-	-
De 1.499,16 até 2.246,75	7,5	112,43
De 2.246,76 até 2.995,70	15	280,94
De 2.995,71 até 3.743,19	22,5	505,62
Acima de 3.743,19	27,5	692,78

DEPENDENTE - R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), nos meses de janeiro a março; e

b) nos meses de abril a dezembro:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.566,61	-	-
De 1.566,62 até 2.347,85	7,5	117,49
De 2.347,86 até 3.130,51	15	293,58
De 3.130,52 até 3.911,63	22,5	528,37
Acima de 3.911,63	27,5	723,95

DEPENDENTE R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nos meses de abril a dezembro;

II - para o ano-calendário de 2012:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.637,11	-	-
De 1.637,12 até 2.453,50	7,5	122,78
De 2.453,51 até 3.271,38	15	306,80
De 3.271,39 até 4.087,65	22,5	552,15
Acima de 4.087,65	27,5	756,53

DEPENDENTE R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012

 
III - para o ano-calendário de 2013:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.710,78	-	-
De 1.710,79 até 2.563,91	7,5	128,31
De 2.563,92 até 3.418,59	15	320,60
De 3.418,60 até 4.271,59	22,5	577,00
Acima de 4.271,59	27,5	790,58

DEPENDENTE R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013; e

IV - a partir do ano-calendário de 2014:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77	-	-
De 1.787,78 até 2.679,29	7,5	134,08
De 2.679,30 até 3.572,43	15	335,03
De 3.572,44 até 4.463,81	22,5	602,96
Acima de 4.463,81	27,5	826,15

DEPENDENTE R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – LEI 12.469/2011 e Instrução Normativa 1.142/2011, LINKS ABAIXO PARA CONSULTAS.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11422011.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12469.htm 

PROCEDIMENTOS DE NOTAS MANCHADAS

ILUSTRAÇÃO

 O cidadão que receber ou sacar as notas manchadas em rosa, deve seguir os procedimentos conforme citados no link.
http://www.bcb.gov.br/textonoticia.asp?codigo=3107&idpai=NOTICIAS
CARTA CIRCULAR 3.515 ANO 2011 - LINK https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=111047829