INFORMAÇÕES DAS LEGISLAÇÕES: CONVERSÃO DA MP 582 20/09/2012 EM LEI 12.794/2013

quarta-feira, 3 de abril de 2013

A Medida Provisória 582 de 20 de setembro de 2012 foi convertida em Lei 12.794 de 02 de abril de 2013.

ACESSAR O LINK DA CONSULTAR A LEGISLAÇÃO.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2013/lei12794.htm

SIMPLES NACIONAL

Comentário - As empresas tributadas pelo Simples Nacional, com atividade de comércio atacadista ou varejista de produtos com tributação concentrada ou monofásica, terão reduzido à zero alíquota do PIS e COFINS na venda desses produtos, conforme a Lei Complementar 128/2008 art. 18 § 4º inciso IV.

Monofásicas: Combustíveis (gasolina Medida Provisória 2.158-35/2001, óleo diesel combustível e álcool combustível para fins carburante Lei 11.727/2008 ), Auto Peças, Pneus e Câmara de Ar, Máquinas e Veículos Lei 10.485/2002, Medicamentos, Produtos de Perfumaria, Toucador e Higiene Pessoal Lei 10.147/2000, Gás de Cozinha Lei 10.925/2004, Bebidas (refrigerante, cerveja com álcool e sem álcool, isotônicos, água com gás e sem gás) Lei 10.833/2003 art. 58-A, combinado com art. 58-B.

AVISO

A pessoa jurídica tributada pelo Simples, como comércio atacadista de bebidas, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes está vedada a optar e permanecer no sistema simplificado de tributação. Apenas será permitido ao varejista. Resolução 94 de 29 de novembro de 2011 Artigo 15, Inciso XX, alíneas a) e b).

AVISO DO SIMPLES

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quarta-feira, 3 de abril de 2013

CONVERSÃO DA MP 582 20/09/2012 EM LEI 12.794/2013

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