quarta-feira, 3 de abril de 2013

DIRPF ANO CALENDÁRIO 2012 EXERCÍCIO 2013

Os Fiscais Sindicalizados tem o direito de dedução sem limite das despesas de instrução, no preenchimento na declaração de ajuste de pessoa física. Essa condição apenas será aceita para essa categoria, as demais segue o limite permitido de R$ 3.091,35 conforme Fundamentação Legal - (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, "b", com redação dada pela Lei nº 11.482, 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 81; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 39).





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