Os estabelecimentos comerciais supermercados, drogarias, bares, restaurantes, agências bancárias, farmácias, lanchonetes e estacionamentos estão obrigadas a instalar sanitários para o uso de qualquer pessoa e manter em boas condições de uso e higiene.
- Fica também obrigado a fixar um cartaz informando: ESTE ESTABELECIMENTO DISPÕE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ABERTA AO PÚBLICO
- OUTRAS INFORMAÇÕES CLICAR NO LINK - http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/b168990f0bf1e10c03257b9b007741bd?OpenDocument
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