LEI 12.007 DE 29 DE JULHO DE 2009
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados estão obrigados a emissão aos consumidores a declaração quitação anual de débitos.
Para maiores esclarecimentos sobre o assunto acessar o link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12007.htm
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